A Prefeita Normélia como funcionária do Estado recebe qüinqüênio, e nega este direito aos funcionários do município.

A Prefeita Normélia como funcionária do Estado recebe qüinqüênio, e nega este direito aos funcionários do município.

set 27, 2020 1 Por heliodefaria

Entenda o caso: O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, Vereador Pedro Andrade revendo o Estatuto do Servidor Público (que está totalmente defasado) notou que não constava pagamento de qüinqüênio aos funcionários públicos, um adicional, que somados aos seus proventos, ajuda na aposentadoria porque funcionário público não recolhe FGTS.

Então foi feito um Projeto de Lei incluindo no Estatuto do Servidor o adicional do qüinqüênio ao servidor que a cada  5 anos de funcionalismo, ate completar a sua aposentadoria fosse pago esse adicional.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e remetido para o Executivo, onde pura e simplesmente a Prefeita vetou.

O veto retornando a Câmara foi derrubado por unanimidade, quando o Executivo entrou com um mandato de segurança dizendo que o Executivo encontra se sobre ameaça do Legislativo que esta violando suas prerrogativas institucionais.

A Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, irá recorrer do mandato de segurança através do seu Presidente e demais Vereadores.