Promotoria da Justiça Eleitoral

Promotoria da Justiça Eleitoral

set 28, 2020 0 Por heliodefaria

Recomendação Eleitoral 02/2020

O Ministerio Público Eleitoral, por intermédio do Promotor Eleitoral, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos art.127 caput e 129, II e IX, da Constituição Federal e pelos artigos 6º, XX e 72 da Lei Complementar no. 75/93

RESOLVE, expedir a presente Recomendação nos seguinte termos:

Aos presentes candidatos dos municípios de Amélia Rodrigues e Conceição do Jacuipe que, sem prejuízo de observar toda a legislação eleitoral.

A0 que cumpram a Lei Fedral 13.979/20, a Portaria 1565 do Ministério da Súde, Lei Estadual 14261 e Decretos do Governo do Estado da Bahia e das respectivas Prefeituras e utilizem necessariamente, máscaras de proteção nas vias públicas dos municípios e não façam aglomeração;

b) que os atos de propaganda eleitoral de natureza externa ou intrapartidária que gerem aglomeração de pessoas (como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões, confraternizações)atendam as normas vigentes em razão da pandemia decorrente da Covid-19, dentre as quais, a título de exemplo, o limite de pessoas concentradas no mesmo ambiente, observando a necessidade de verificação do distanciamento social, além do uso obrigatório de máscaras pelos participantes e a necessária advertência neste sentido, podendo a Justiça Eleitoral, no seu exercício de poder de policia administrativa, ininir ás práticas que contrariam as referidas normas sanitárias.

Conceição do Jacuipe, 27 de setembro de 2020.

DR. RUDÁ FIGUEIREDO

Promotor de Justiça Eleitoral