Cartilha do Vereador

Parte II

Que é Mesa da Câmara?

Mesa é o órgão colegiado, composto no mínimo por três Vereadores, eleitos pelos seus pares, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a quem incumbe a direção dos trabalhos da Edilidade.

Quais as atribuições do Presidente?

Dirigir os trabalhos de Plenário;
 Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
 Cumprir e fazer o regimento interno;
 Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou qualquer de seus membros;
 Promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
 Autorizar despesas de expediente
 Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito).

Quais as atribuições do Vice – Presidente?

Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;
 Exercer missões para as quais for designado;

Quais as atribuições do Secretário?

Redigir as atas das sessões;
 Computar os votos;
 Presidir a Câmara na ausência do Presidente e do Vice – Presidente.

Que são as comissões permanentes?

São grupos de Vereadores que apreciam, previamente, a matéria, antes de ser apreciada pelo Plenário. Com o aumento de Vereadores nos Municípios, segundo o texto constitucional, ficou mais fácil criar comissões permanentes, como as de Justiça, Saúde e Educação.

Que são as comissões especiais?

São as criadas para assuntos determinados, diversos dos assuntos com que se preocupam as comissões permanentes, como: calamidades, inquéritos, festividades.

Quem dá a posse ao vereador?

O Vereador mais votado ou mais idoso (ler a lei orgânica do Município) em sessão solene de instalação da legislatura.

E se o Vereador mais votado ou mais idoso recusar-se a dar posse a um dos vereadores, alegando impedimento ou incompatibilidade?

A decisão sobre o impedimento ou incompatibilidade é privativa do plenário. A posse nunca pode ser vedada. O Vereador diplomado toma posse e depois se debate se há compatibilidade ou impedimento que vedem a posse.

O artigo 295 do Código de Processo Penal fala de Prisão Especial a alguns profissionais. Também aos Vereadores?

A Lei Federal 3.181, de 11.6.57 estendeu a Prisão Especial aos Vereadores, reescrevendo o artigo 295 do Código de Processo Penal. A Prisão Especial é instituto criado em respeito ao cargo, não à pessoa do Vereador. Perdendo o cargo pela extinção ou pela cassação, o Vereador perde o privilégio da Prisão Especial.

Quem concede a licença para o Vereador afastar-se do exercício de vereança?

Só o Plenário. O Plenário pode conceder a licença e cassar a licença quando julgar indispensável o retorno do legislador. Licenciado o Vereador, assume o primeiro suplente. Se o Presidente não o fizer, cabe Mandado de Segurança contra sua Decisão.

Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?

O Presidente da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar extintos os mandatos nos casos de morte, renúncia, perda dos direito políticos, condenação criminal à pena acessória de perda de mandato ou condenação criminal à pena de proibição do exercício de função pública.

Quem declara a cassação dos mandatos?

O Plenário da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar cassado o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em processo regular, dando ao acusado o direito de defesa.

 Em que recinto reúne-se a Câmara?

No recinto de sessões da Câmara. É nula a reunião realizada em lugar diverso. Só o Plenário pode mudar o lugar em que se realizam as sessões.

Qual a atribuição essencial do Plenário?

Elaborar leis.

Que é elaborar uma lei?

É criar um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo.

O que é iniciativa?

É a faculdade de dar início ao processo legislativo. Prefeito, Vereador, Comissão da Câmara e 5% do eleitorado municipal têm competência para iniciá-lo.

Quais as fases do processo legislativo?

Apresentação;
 Discussão;
 Votação;
 Sanção ou veto;
 Promulgação;
 Publicação.

Estamos mostrando a cartilha do Vereador segunda parte, em poucos dias levaremos aos leitores a terceira e ultima parte, devido a cartilha ser um pouco extensa.

Helio Defaria

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