Prefeitura regulamenta descarte de lixo e entulho nas vias públicas de Conceição do Jacuípe

A prefeita de Conceição do Jacuípe Tânia Yoshida (PSD) emitiu dois decretos nessa sexta-feira (dia 12) regulamentando o descarte de lixo e de entulhos nas vias públicas do município.

Um deles, o de número 180, proíbe que resíduos sólidos domiciliares sejam colocados em vias públicas fora dos dias de coleta estabelecidos pela empresa contratada pela prefeitura para a realização da limpeza pública.

Já o decreto de número 181 estabelece que todo e qualquer munícipe que necessitar dos serviços de coleta de resíduos da construção civil e entulhos deverá previamente comunicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município, a qual encaminhará a demanda para a empresa contratada.

O descumprimento de qualquer um desses decretos prevê a aplicação de multas que vão de 20% a 40% do salário mínimo vigente, proporcionalmente à gravidade da infração.

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