Vereador Marcelo Flash Digital propõe Projeto que beneficia funcionários efetivos em cargos de secretario municipal.

O Vereador Marcelo Jackson dos Santos de Oliveira, usando suas atribuições legais com legislações em vigor, propôs um Projeto que dispõe estabilidade econômica ao servidor público efetivo que exerce cargos de provimento temporário (secretários municipais).

O teor do Projeto diz o seguinte: O servidor ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado ao serviço público municipal até a data da publicação deste Projeto, e que exerça cargo de provimento temporário é assegurado estabilidade econômica consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, como vantagem pessoal, retribuição por percentual do valor do símbolo ou do subsidio ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios de uma tabela.

Para exercício continuo de cargos os critérios da tabela abaixo

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