PREFEITA CORTA DIREITOS DE VEREADORES.

Através de uma emenda na Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, a Prefeita Moema Gramacho entrou na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, com uma nova redação do artigo 59 e acrescenta um parágrafo único, definindo o Poder de Fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 “Art. 59. O poder de fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente é exercido pela maioria absoluta do colegiado, jamais por parlamentar individualmente, e se dará por intermédio de pedidos de informações ou documentos ao Prefeito ou Secretários, convocação de seus auxiliares diretos, investigação por comissão especial de inquérito e tomada e julgamento de contas da Administração”.

“Parágrafo único. É garantido ao Vereador, quando for autorizado pela maioria absoluta do Plenário da Câmara ou da respectiva Comissão Permanente, o direito de representar o Poder Legislativo Municipal ou a Comissão Permanente, podendo ter amplo acesso às repartições públicas, quando agendado com antecedência mínima de 72h, bem como requerer informações e examinar documentos, cabendo à autoridade solicitada viabilizar as informações e os documentos no prazo de 15 (quinze dias), prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, sob pena de responsabilidade do infrator, nos termos desta Lei Orgânica.”

O Vereador de Lauro de Freitas, foi totalmente cerceado de seus poderes concedidos por lei, aja vista que ele não poderá fazer nenhuma fiscalização ao executivo que não seja aprovada pela maioria da Comissão Permanente da Câmara.

Por exemplo, o vereador quer fiscalizar uma denuncia sobre a não disponibilidade de medicamentos no Posto de Saúde, ele terá que fazer um oficio para a secretaria da Câmara, que levará ao conhecimento da Comissão Permanente, eles irão se reunir e aprovará ou não o direito do vereador fiscalizar. Se for aprovado, ele terá que avisar ao Executivo com 72 horas de antecedência e depender que o órgão público a ser fiscalizado, viabilizar as informações e os documentos no prazo de 15 (quinze) dias, e o vereador terá que justificar, sob pena de responsabilidade.

Ou seja, quando obter a autorização para ele fiscalizar, a denuncia não irá proceder, pois o Posto de Sáude terá tempo de se adequar e, o fornecimento do medicamento estará regularizado.

OBS:- A Prefeita Moema Gramacho (PT), foi reconduzida ao cargo de Prefeita através de uma reeleição onde ela teve a maioria dos votos.

Tendo a maioria dos votos, na Câmara de Lauro de Freitas, a Emenda a Lei Orgânica do Município foi aprovada e promulgada.

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