Guardiães do Regimento.

Toda Câmara Municipal de qualquer cidade do Pais, tem um Regimento Interno onde disciplina os atos, as ações e o bom andamento de todos os trabalhos do legislativo municipal.

Sem o Regimento Interno juntamente com a Lei Orgânica do Município, o desenrolar de todos os trabalhos tanto do legislativo e do executivo, ficavam sem pé e sem cabeça para ordenar e seguir os trâmites de todas as reuniões ou sessões como queiram com os seus ritos de leitura, discussão e votação de qualquer projeto ou indicação que venham como matérias nas pautas da Casa.

Ou seja, o Regimento Interno, é como a Constituição, do Legislativo Municipal, todos os trabalhos pautados tem que seguir fielmente o Regimento.

Aconteceu na Câmara Municipal de Conceição do Jacuipe, na sessão do dia 20 de abril próximo passado, onde um projeto vindo do executivo, para que fosse reestruturado o Conselho Municipal de Educação onde o novo Conselho iria praticamente fiscalizar e administrar o FUNDEF, projeto esse que em menos de 24 horas, a Presidente da Câmara, tentou levar para o Plenário a leitura, discussão e votação, para que fosse cumprido pedidos da Prefeita uma aprovação com urgência urgentíssima.

A Presidente não contava que os 6 vereadores da oposição, conclamassem o Regimento Interno e dizer com unanimidade entre os 6, que a Presidente da Câmara estava passando por cima e extrapolando no que diz o Regimento, o projeto não tinha esta urgência, pois desde dezembro de 2020 quando foi aprovado em âmbito federal, a Prefeita tinha ciência, e feita a pergunta, porque não mandou antes para a Câmara ?

Portanto, se a Presidente da Câmara quer extrapolar e passar por cima de um Regimento na qual ela jurou cumprir, os 6 guardiões vereadores estarão atentos para evitar  manobras futuras caso venha acontecer.

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