Justiça derruba votação de PL do Governo do Estado sobre pensão militar

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão da sessão extraordinária que aconteceria na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (12), para a votação do Projeto de Lei do Governo do Estado que modifica a pensão militar estadual.

A ação que resultou na decisão do TJ-BA é do deputado estadual Sargento Prisco (UB), tido como um dos representantes da categoria. Segundo o deputado, a proposição não segue o tradicional rito de tempo para questões, como por exemplo, a apresentação de emendas, já que o PL foi apresentado há uma semana. O pedido foi acatado pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud.

“Tal Projeto foi apresentado há apenas 07(sete) dias corridos, em 05/04/2022, e estaria tramitando pelo regime ordinário, inexistindo registro formal quanto à instituição de regime de urgência e/ou dispensa de exigências regimentais”, diz o desembargador em parte da liminar suspendendo a sessão.

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